Mais recentemente, o governo apresentou um projeto de lei de reforma fiscal (PL n.º 3.887/2020) –«Contribuição sobre Bens e Serviços». Em inglês: «Contribution on Goods and Services – CBS» ou«IVA – Federal».
O objetivo deste último projeto de lei de reforma é fundir os impostos existentesdo Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Segurança Social (COFINS) .
Atualmente, o Congresso brasileiro está a analisar outras duas reformas fiscais que são muito importantes para a economia:
Estes impostos serão substituídos por dois impostos do tipo imposto sobre o valor acrescentado:
O PIS e a COFINS são impostos federais cobrados sobre a receita bruta, calculados e declarados mensalmente no âmbito do envio das contribuições do SPED EFD.
Estes impostos são calculados com base num de dois regimes fiscais: não cumulativo ou cumulativo.
Neste regime, os contribuintes (empresas) podem solicitar créditos de PIS/COFINS, ou seja, recuperar os impostos sobre determinados custos e despesas relacionados com:
Este regime aplica-se às empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas segundo o método do lucro real.
Neste regime, os contribuintes (empresas) não podem reclamar créditos de PIS/COFINS, sendo este regime aplicável a:
Nos termos da Lei n.º 10.865/04, os setores farmacêutico e de produtos de saúde de consumo beneficiam de um regime especial que lhes permite operar ao abrigo do «regime monofásico». Isto significa que:
Nas ciências da vida, os produtos acabados estão sujeitos a diferentes taxas de PIS/COFINS. Isto baseia-se na classificação dos produtos em três categorias: Positiva, Negativa e Neutra.
Impacto na área das ciências da vida com a nova proposta de reforma fiscal da CBS:
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Legislação atual sobre PIS/COFINS
O PIS e a COFINS são impostos federais cobrados sobre a receita bruta – calculados e declarados mensalmente como parte do envio das contribuições do SPED EFD.
Estes impostos são determinados utilizando um de dois regimes fiscais – não cumulativo ou cumulativo:
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