Contribuição sobre Bens e Serviços. Possíveis impactos das reformas fiscais no Brasil no setor das ciências da vida

Reformas fiscais no Brasil

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O sistema tributário extremamente complexo constitui um dos principais obstáculos ao crescimento económico do Brasil e ao incentivo ao investimento direto estrangeiro. Tanto os governos anteriores como o atual têm feito várias tentativas para aprovar projetos de lei de reforma tributária que simplifiquem o sistema e criem um ambiente propício ao investimento estrangeiro e às empresas em fase de arranque.

Mais recentemente, o governo apresentou um projeto de lei de reforma fiscal (PL n.º 3.887/2020) –«Contribuição sobre Bens e Serviços». Em inglês: «Contribution on Goods and Services – CBS» ou«IVA – Federal».

O objetivo deste último projeto de lei de reforma é fundir os impostos existentesdo Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Segurança Social (COFINS) .

Atualmente, o Congresso brasileiro está a analisar outras duas reformas fiscais que são muito importantes para a economia:

  • PEC-45/2019: Consolida os cinco impostos mais comuns a nível federal, estadual e municipal (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) para estabelecer um regime fiscal único semelhante ao GST na Índia
  • PEC-110/2019: Consolida nove impostos fundamentais de âmbito federal, estadual, municipal e de outros tipos. (IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, Salário-Educação, CIDE – Combustíveis, todos os impostos federais, o ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS)

Estes impostos serão substituídos por dois impostos do tipo imposto sobre o valor acrescentado:

  • A nível federal, denomina-se Imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). Em inglês, denomina-se Tax on specific goods and services.
  • A nível estadual, denomina-se«Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)». Em inglês, denomina-se «Tax on Operations with Goods and Services».

Legislação atual relativa ao PIS/COFINS

O PIS e a COFINS são impostos federais cobrados sobre a receita bruta, calculados e declarados mensalmente no âmbito do envio das contribuições do SPED EFD.

Estes impostos são calculados com base num de dois regimes fiscais: não cumulativo ou cumulativo.

Regime fiscal não cumulativo:

Neste regime, os contribuintes (empresas) podem solicitar créditos de PIS/COFINS, ou seja, recuperar os impostos sobre determinados custos e despesas relacionados com:

  • Produtos adquiridos para revenda
  • Bens e serviços utilizados nos processos de fabrico, excluindo os custos com mão de obra
  • Contas de serviços públicos utilizadas na atividade principal da empresa.
  • Aluguer de imóveis e ativos fixos utilizados no processo, tais como instalações e maquinaria.

Este regime aplica-se às empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas segundo o método do lucro real.

Regime fiscal cumulativo:

Neste regime, os contribuintes (empresas) não podem reclamar créditos de PIS/COFINS, sendo este regime aplicável a:

  • Empresas que não conseguem gerar créditos de PIS/COFINS a montante através do seu processo de aquisição, tais como instituições financeiras e seguradoras
  • Empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das sociedades com base no lucro presumido
  • Certos setores da indústria, como as telecomunicações, os prestadores de serviços de transporte e as empresas de consultoria em software 
  • Alguns setores industriais promovidos pelo governo, como o automóvel, o farmacêutico, o petrolífero e o energético, que beneficiam de regimes especiais para impulsionar a economia do país
  • Para atividades específicas, como a importação, as empresas podem solicitar créditos fiscais de 9,25% 
Este regime aplica-se às empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao abrigo do Lucro Presumido.

Impacto da legislação em vigor nas ciências da vida

Nos termos da Lei n.º 10.865/04, os setores farmacêutico e de produtos de saúde de consumo beneficiam de um regime especial que lhes permite operar ao abrigo do «regime monofásico». Isto significa que:

Nas ciências da vida, os produtos acabados estão sujeitos a diferentes taxas de PIS/COFINS. Isto baseia-se na classificação dos produtos em três categorias: Positiva, Negativa e Neutra.

Reformas fiscais no Brasil

Produtos positivos:

Reformas fiscais no Brasil

Produtos negativos:

Reformas fiscais no Brasil

Produtos neutros:

Principais reformas fiscais

Legislação atual

Impacto potencial

Impacto na área das ciências da vida com a nova proposta de reforma fiscal da CBS:

  • Os impostos PIS e COFINS serão substituídos pelo imposto CBS, com uma taxa de 12%
  • O regime não cumulativo passará a ser tributado a 12 %, em vez de 9,25 %
  • O regime cumulativo será abolido
  • O regime monofásico ao abrigo do qual a maioria dos produtos das ciências da vida é tributada deixará de ser aplicável. Na prática, a Lei n.º 10.147/2000 será substituída pela Lei n.º 3.887/2020
  • Certos produtos hospitalares e medicamentos que atualmente estão sujeitos a uma taxa zero ao abrigo da Lei n.º 10.865/04 deixarão de poder beneficiar dessa isenção
  • Os produtos classificados como alimentos também deixam de beneficiar da taxa de imposto de zero
  • Os produtos dacesta básica estão isentos dos impostos CBS
  • As novas declarações fiscais do CBS devem ser apresentadas até ao dia20do mês seguinte, em vez dodia 25do mês, como acontece atualmente com os impostos PIS e COFINS, do ponto de vista da conformidade

Solução relacionada

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O sistema tributário extremamente complexo constitui um dos principais obstáculos ao crescimento económico do Brasil e ao incentivo ao investimento direto estrangeiro. Tanto os governos anteriores como o atual têm feito várias tentativas para aprovar projetos de lei de reforma tributária que simplifiquem o sistema e criem um ambiente propício ao investimento estrangeiro e às empresas em fase de arranque.
Mais recentemente, o governo apresentou um projeto de lei de reforma tributária (PL n.º 3.887/2020) – «Contribuição sobre Bens e Serviços» – em inglês «Contribution on Goods and Services – CBS» ou «IVA – Federal».

O objetivo deste último projeto de reforma é unificar os atuais impostos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Legislação atual relativa ao PIS/COFINS

Legislação atual sobre PIS/COFINS
O PIS e a COFINS são impostos federais cobrados sobre a receita bruta – calculados e declarados mensalmente como parte do envio das contribuições do SPED EFD.


Estes impostos são determinados utilizando um de dois regimes fiscais – não cumulativo ou cumulativo:

Regime fiscal não cumulativo:

Neste regime, os contribuintes não podem requerer créditos de PIS/COFINS, sendo este regime aplicável a:
Este regime aplica-se às empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao abrigo do Lucro Presumido.

Regime fiscal cumulativo:

Neste regime, os contribuintes não podem requerer créditos de PIS/COFINS, sendo este regime aplicável a:
Este regime aplica-se às empresas que calculam o seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao abrigo do Lucro Presumido.

Impacto da legislação em vigor nas ciências da vida

Nos termos da Lei n.º 10.865/04, os setores farmacêutico e de produtos de saúde para o consumidor beneficiam de um regime especial que lhes permite operar ao abrigo do «regime monofásico». Isto significa que: